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Contabilidade Pública BR

作者 inovabizpi-cell · GitHub ↗ · v1.0.0 · MIT-0
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功能描述
Contabilidade pública brasileira — MCASP, NBCASP, SICONFI, SINC, LRF, prestação de contas e demonstrações contábeis do setor público. Use quando o usuário pe...
使用说明 (SKILL.md)

Contabilidade Pública Brasileira

Skill especializada em contabilidade aplicada ao setor público brasileiro, cobrindo normatização, operacionalização e prestação de contas.

Autor: Valleko Vagner de Freitas Ferreira — Controlador Geral, Câmara Municipal de Timon/MA (Matrícula: 12602025)

Princípios

  1. Fundamentar SEMPRE na legislação vigente (CF/88, LRF, Lei 4.320/64, MCASP, NBC TSP)
  2. Citar artigos, incisos e parágrafos específicos
  3. Distinguir claramente orçamentário × financeiro × patrimonial
  4. Considerar o ente federativo (União, Estado, Município) — as regras variam
  5. Alertar sobre prazos e penalidades quando aplicável

Estrutura Normativa

Hierarquia das normas contábeis públicas

  1. Constituição Federal/88 — arts. 163-169 (finanças públicas)
  2. Lei 4.320/64 — normas gerais de direito financeiro
  3. LC 101/2000 (LRF) — responsabilidade fiscal
  4. LC 131/2009 — transparência (alterou a LRF)
  5. MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) — STN, edição vigente (10ª ed.)
  6. NBC TSP — Normas do CFC alinhadas às IPSAS
  7. Instruções Normativas dos TCEs — específicas por estado

Referências detalhadas

Para detalhamento de cada tema, consultar os arquivos em references/:

Workflow Principal

Ao receber pergunta sobre contabilidade pública

  1. Identificar o tema (orçamentário, financeiro, patrimonial, prestação de contas, transparência)
  2. Identificar o ente (União, Estado, Município) e o poder (Executivo, Legislativo)
  3. Carregar a referência específica do tema em references/
  4. Responder com fundamentação legal precisa
  5. Incluir prazos e penalidades quando relevante
  6. Oferecer modelo prático quando aplicável

Ao elaborar demonstrações

  1. Identificar qual demonstração (BO, BF, BP, DVP, DFC, DMPL, RREO, RGF)
  2. Consultar estrutura no MCASP 10ª edição (referência em references/pcasp-demonstracoes.md)
  3. Preencher conforme dados fornecidos
  4. Alertar sobre inconsistências entre demonstrações (ex: resultado orçamentário × variação patrimonial)

Ao analisar prestação de contas

  1. Verificar completude documental conforme IN do TCE aplicável
  2. Conferir limites LRF (pessoal, dívida, operações de crédito)
  3. Analisar parecer do controle interno
  4. Emitir parecer técnico com fundamentação

Conceitos-Chave (Quick Reference)

Subsistemas contábeis

  • Orçamentário: receita prevista/arrecadada, despesa fixada/empenhada/liquidada/paga
  • Financeiro: disponibilidades, ingressos e dispêndios extraorçamentários
  • Patrimonial: ativo, passivo, patrimônio líquido, VPD e VPA
  • Compensação: atos potenciais (garantias, convênios, contratos)

Estágios da receita

Previsão → Lançamento → Arrecadação → Recolhimento

Estágios da despesa

Fixação → Empenho → Liquidação → Pagamento

Limites LRF (Legislativo Municipal)

  • Despesa com pessoal: 6% da RCL (alerta: 5,4% / prudencial: 5,7%)
  • Dívida consolidada líquida: 1,2× RCL (Município)
  • Operações de crédito: 16% da RCL

Restos a Pagar

  • Processados: empenhados E liquidados, não pagos até 31/12
  • Não processados: empenhados, NÃO liquidados até 31/12
  • Inscrição: automática em 31/12
  • Cancelamento: após 5 anos (prescrição) ou por decisão do gestor

Siglas

Sigla Significado
MCASP Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
PCASP Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
LRF Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
RREO Relatório Resumido de Execução Orçamentária
RGF Relatório de Gestão Fiscal
SICONFI Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público
SINC Sistema de Informações para Controle (TCE-MA)
DVP Demonstração das Variações Patrimoniais
DFC Demonstração dos Fluxos de Caixa
DMPL Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido
BO Balanço Orçamentário
BF Balanço Financeiro
BP Balanço Patrimonial
RCL Receita Corrente Líquida
NBC TSP Normas Brasileiras de Contabilidade do Setor Público
IPSAS International Public Sector Accounting Standards
e-PCA Prestação de Contas Anual Eletrônica
LOA Lei Orçamentária Anual
LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias
PPA Plano Plurianual
安全使用建议
This skill appears coherent and low-risk: it is a local reference pack and authoring guide for Brazilian public accounting and requests no credentials or installs. Before installing, consider: (1) verify the author identity/credentials if that matters to you, (2) confirm the legal citations are up to date for your use case (laws and norms change), and (3) avoid supplying any unrelated secrets or private datasets to the skill when using it. Autonomous invocation is allowed by default on the platform — if you plan to enable autonomous agents broadly, review agent-level safeguards, but this skill itself does not introduce new privilege or exfiltration concerns.
功能分析
Type: OpenClaw Skill Name: contabilidade-publica-br Version: 1.0.0 The skill bundle 'contabilidade-publica-br' is a purely informational resource focused on Brazilian public accounting standards and legislation. It contains no executable code, only Markdown files providing detailed references on fiscal calendars, accounting plans (PCASP), and financial reporting (RREO/RGF). There are no signs of data exfiltration, malicious instructions, or prompt injection attempts; the content is well-structured and aligned with its stated purpose of assisting with public sector accounting queries.
能力评估
✓ Purpose & Capability
The name/description (public-sector accounting: PCASP, MCASP, RREO, RGF, SICONFI, SINC, LRF, etc.) match the provided content: an authored SKILL.md plus local reference files covering those exact topics. There are no unrelated requirements (no env vars, no binaries, no external services) that would be disproportionate to the stated purpose.
✓ Instruction Scope
Runtime instructions are limited to: identify topic and federative level, load the appropriate local reference in references/, respond with legal citations, include deadlines and models when relevant. The skill does not instruct reading arbitrary system files, contacting external endpoints, or accessing secrets. The only non-programmatic artifact is the declared author identity; no steps request transmitting that data elsewhere.
✓ Install Mechanism
No install spec and no code files — this is instruction-only. Nothing will be downloaded or written to disk by an installer. This is the lowest-risk install model.
✓ Credentials
No environment variables, credentials, or config paths are required. Requested scope is minimal and proportionate to a documentation/assist skill. There are no requests for unrelated secrets or system-wide configuration access.
✓ Persistence & Privilege
always is false and the skill is user-invocable; it does not request permanent inclusion or elevated privileges. The default ability for the agent to call the skill autonomously is unchanged — this is normal for skills and not excessive here.
如何使用
  1. 确保已安装 OpenClaw（本地或 Docker 部署）
  2. 在对话框中输入安装命令：/install contabilidade-publica-br
  3. 安装完成后，直接呼叫该 Skill 的名称或使用 /contabilidade-publica-br 触发
  4. 根据 Skill 的参数说明提供必要输入，即可获得结构化输出
版本历史
v1.0.0
Changelog – contabilidade-publica-br 1.0.0 - Primeira versão da skill especializada em contabilidade pública brasileira. - Cobre temas como MCASP, NBCASP, SICONFI, SINC, LRF, prestação de contas e demonstrações contábeis do setor público. - Inclui instruções claras para fundamentação em legislação vigente, distinção entre subsistemas contábeis, e referência a prazos e penalidades. - Oferece fluxos para identificação do tema, ente federativo e elaboração de respostas fundamentadas. - Apresenta estrutura normativa e referência rápida com siglas, estágios de receita/despesa, limites fiscais e conceitos essenciais.
元数据
Slug contabilidade-publica-br
版本 1.0.0
许可证 MIT-0
累计安装 0
当前安装数 0
历史版本数 1
常见问题

Contabilidade Pública BR 是什么？

Contabilidade pública brasileira — MCASP, NBCASP, SICONFI, SINC, LRF, prestação de contas e demonstrações contábeis do setor público. Use quando o usuário pe... 它是一个面向 Claude Code / OpenClaw 的 AI Agent Skill 插件，目前累计下载 163 次。

如何安装 Contabilidade Pública BR？

在 OpenClaw 或 Claude Code 对话框中运行命令「/install contabilidade-publica-br」即可一键安装，无需额外配置。

Contabilidade Pública BR 是免费的吗？

是的，Contabilidade Pública BR 完全免费，采用 MIT-0 许可证，可自由下载、安装和使用。

Contabilidade Pública BR 支持哪些平台？

Contabilidade Pública BR 跨平台运行，可在任意部署了 OpenClaw / Claude Code 的环境中使用（cross-platform）。

谁开发了 Contabilidade Pública BR？

由 inovabizpi-cell（@inovabizpi-cell）开发并维护，当前版本 v1.0.0。

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