← Back to Skills Marketplace
inovabizpi-cell

Contabilidade Pública BR

by inovabizpi-cell · GitHub ↗ · v1.0.0 · MIT-0
cross-platform ✓ Security Clean
163
Downloads
0
Stars
0
Active Installs
1
Versions
Install in OpenClaw
/install contabilidade-publica-br
Description
Contabilidade pública brasileira — MCASP, NBCASP, SICONFI, SINC, LRF, prestação de contas e demonstrações contábeis do setor público. Use quando o usuário pe...
README (SKILL.md)

Contabilidade Pública Brasileira

Skill especializada em contabilidade aplicada ao setor público brasileiro, cobrindo normatização, operacionalização e prestação de contas.

Autor: Valleko Vagner de Freitas Ferreira — Controlador Geral, Câmara Municipal de Timon/MA (Matrícula: 12602025)

Princípios

  1. Fundamentar SEMPRE na legislação vigente (CF/88, LRF, Lei 4.320/64, MCASP, NBC TSP)
  2. Citar artigos, incisos e parágrafos específicos
  3. Distinguir claramente orçamentário × financeiro × patrimonial
  4. Considerar o ente federativo (União, Estado, Município) — as regras variam
  5. Alertar sobre prazos e penalidades quando aplicável

Estrutura Normativa

Hierarquia das normas contábeis públicas

  1. Constituição Federal/88 — arts. 163-169 (finanças públicas)
  2. Lei 4.320/64 — normas gerais de direito financeiro
  3. LC 101/2000 (LRF) — responsabilidade fiscal
  4. LC 131/2009 — transparência (alterou a LRF)
  5. MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) — STN, edição vigente (10ª ed.)
  6. NBC TSP — Normas do CFC alinhadas às IPSAS
  7. Instruções Normativas dos TCEs — específicas por estado

Referências detalhadas

Para detalhamento de cada tema, consultar os arquivos em references/:

Workflow Principal

Ao receber pergunta sobre contabilidade pública

  1. Identificar o tema (orçamentário, financeiro, patrimonial, prestação de contas, transparência)
  2. Identificar o ente (União, Estado, Município) e o poder (Executivo, Legislativo)
  3. Carregar a referência específica do tema em references/
  4. Responder com fundamentação legal precisa
  5. Incluir prazos e penalidades quando relevante
  6. Oferecer modelo prático quando aplicável

Ao elaborar demonstrações

  1. Identificar qual demonstração (BO, BF, BP, DVP, DFC, DMPL, RREO, RGF)
  2. Consultar estrutura no MCASP 10ª edição (referência em references/pcasp-demonstracoes.md)
  3. Preencher conforme dados fornecidos
  4. Alertar sobre inconsistências entre demonstrações (ex: resultado orçamentário × variação patrimonial)

Ao analisar prestação de contas

  1. Verificar completude documental conforme IN do TCE aplicável
  2. Conferir limites LRF (pessoal, dívida, operações de crédito)
  3. Analisar parecer do controle interno
  4. Emitir parecer técnico com fundamentação

Conceitos-Chave (Quick Reference)

Subsistemas contábeis

  • Orçamentário: receita prevista/arrecadada, despesa fixada/empenhada/liquidada/paga
  • Financeiro: disponibilidades, ingressos e dispêndios extraorçamentários
  • Patrimonial: ativo, passivo, patrimônio líquido, VPD e VPA
  • Compensação: atos potenciais (garantias, convênios, contratos)

Estágios da receita

Previsão → Lançamento → Arrecadação → Recolhimento

Estágios da despesa

Fixação → Empenho → Liquidação → Pagamento

Limites LRF (Legislativo Municipal)

  • Despesa com pessoal: 6% da RCL (alerta: 5,4% / prudencial: 5,7%)
  • Dívida consolidada líquida: 1,2× RCL (Município)
  • Operações de crédito: 16% da RCL

Restos a Pagar

  • Processados: empenhados E liquidados, não pagos até 31/12
  • Não processados: empenhados, NÃO liquidados até 31/12
  • Inscrição: automática em 31/12
  • Cancelamento: após 5 anos (prescrição) ou por decisão do gestor

Siglas

Sigla Significado
MCASP Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
PCASP Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
LRF Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
RREO Relatório Resumido de Execução Orçamentária
RGF Relatório de Gestão Fiscal
SICONFI Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público
SINC Sistema de Informações para Controle (TCE-MA)
DVP Demonstração das Variações Patrimoniais
DFC Demonstração dos Fluxos de Caixa
DMPL Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido
BO Balanço Orçamentário
BF Balanço Financeiro
BP Balanço Patrimonial
RCL Receita Corrente Líquida
NBC TSP Normas Brasileiras de Contabilidade do Setor Público
IPSAS International Public Sector Accounting Standards
e-PCA Prestação de Contas Anual Eletrônica
LOA Lei Orçamentária Anual
LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias
PPA Plano Plurianual
Usage Guidance
This skill appears coherent and low-risk: it is a local reference pack and authoring guide for Brazilian public accounting and requests no credentials or installs. Before installing, consider: (1) verify the author identity/credentials if that matters to you, (2) confirm the legal citations are up to date for your use case (laws and norms change), and (3) avoid supplying any unrelated secrets or private datasets to the skill when using it. Autonomous invocation is allowed by default on the platform — if you plan to enable autonomous agents broadly, review agent-level safeguards, but this skill itself does not introduce new privilege or exfiltration concerns.
Capability Analysis
Type: OpenClaw Skill Name: contabilidade-publica-br Version: 1.0.0 The skill bundle 'contabilidade-publica-br' is a purely informational resource focused on Brazilian public accounting standards and legislation. It contains no executable code, only Markdown files providing detailed references on fiscal calendars, accounting plans (PCASP), and financial reporting (RREO/RGF). There are no signs of data exfiltration, malicious instructions, or prompt injection attempts; the content is well-structured and aligned with its stated purpose of assisting with public sector accounting queries.
Capability Assessment
✓ Purpose & Capability
The name/description (public-sector accounting: PCASP, MCASP, RREO, RGF, SICONFI, SINC, LRF, etc.) match the provided content: an authored SKILL.md plus local reference files covering those exact topics. There are no unrelated requirements (no env vars, no binaries, no external services) that would be disproportionate to the stated purpose.
✓ Instruction Scope
Runtime instructions are limited to: identify topic and federative level, load the appropriate local reference in references/, respond with legal citations, include deadlines and models when relevant. The skill does not instruct reading arbitrary system files, contacting external endpoints, or accessing secrets. The only non-programmatic artifact is the declared author identity; no steps request transmitting that data elsewhere.
✓ Install Mechanism
No install spec and no code files — this is instruction-only. Nothing will be downloaded or written to disk by an installer. This is the lowest-risk install model.
✓ Credentials
No environment variables, credentials, or config paths are required. Requested scope is minimal and proportionate to a documentation/assist skill. There are no requests for unrelated secrets or system-wide configuration access.
✓ Persistence & Privilege
always is false and the skill is user-invocable; it does not request permanent inclusion or elevated privileges. The default ability for the agent to call the skill autonomously is unchanged — this is normal for skills and not excessive here.
How to Use
  1. Make sure OpenClaw is installed (local or Docker)
  2. Run the install command in chat: /install contabilidade-publica-br
  3. After installation, invoke the skill by name or use /contabilidade-publica-br
  4. Provide required inputs per the skill's parameter spec and get structured output
Version History
v1.0.0
Changelog – contabilidade-publica-br 1.0.0 - Primeira versão da skill especializada em contabilidade pública brasileira. - Cobre temas como MCASP, NBCASP, SICONFI, SINC, LRF, prestação de contas e demonstrações contábeis do setor público. - Inclui instruções claras para fundamentação em legislação vigente, distinção entre subsistemas contábeis, e referência a prazos e penalidades. - Oferece fluxos para identificação do tema, ente federativo e elaboração de respostas fundamentadas. - Apresenta estrutura normativa e referência rápida com siglas, estágios de receita/despesa, limites fiscais e conceitos essenciais.
Metadata
Slug contabilidade-publica-br
Version 1.0.0
License MIT-0
All-time Installs 0
Active Installs 0
Total Versions 1
Frequently Asked Questions

What is Contabilidade Pública BR?

Contabilidade pública brasileira — MCASP, NBCASP, SICONFI, SINC, LRF, prestação de contas e demonstrações contábeis do setor público. Use quando o usuário pe... It is an AI Agent Skill for Claude Code / OpenClaw, with 163 downloads so far.

How do I install Contabilidade Pública BR?

Run "/install contabilidade-publica-br" in the OpenClaw or Claude Code chat to install it in one step — no extra setup required.

Is Contabilidade Pública BR free?

Yes, Contabilidade Pública BR is completely free, licensed under MIT-0. You can download, install and use it at no cost.

Which platforms does Contabilidade Pública BR support?

Contabilidade Pública BR is cross-platform and runs anywhere OpenClaw / Claude Code is available (cross-platform).

Who created Contabilidade Pública BR?

It is built and maintained by inovabizpi-cell (@inovabizpi-cell); the current version is v1.0.0.

More Skills
self-improving agent
Captures learnings, errors, and corrections to enable continuous improvement. Use when: (1) A command or operation fails unexpectedly, (2) User corrects Clau...
⬇ 463368 · by pskoett
Skill Vetter
Security-first skill vetting for AI agents. Use before installing any skill from ClawdHub, GitHub, or other sources. Checks for red flags, permission scope, and suspicious patterns.
⬇ 259467 · by spclaudehome
Polymarket
Query Polymarket prediction markets. Check odds, find trending markets, search events, track price movements.
⬇ 232503 · by joelchance
Self-Improving + Proactive Agent
Self-reflection + Self-criticism + Self-learning + Self-organizing memory. Agent evaluates its own work, catches mistakes, and improves permanently. Use when...
⬇ 200457 · by ivangdavila
Github
Interact with GitHub using the `gh` CLI. Use `gh issue`, `gh pr`, `gh run`, and `gh api` for issues, PRs, CI runs, and advanced queries.
⬇ 191163 · by steipete
ontology
Typed knowledge graph for structured agent memory and composable skills. Use when creating/querying entities (Person, Project, Task, Event, Document), linkin...
⬇ 190189 · by oswalpalash

💬 Comments