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Licitações Lei 14.133/2021
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Licitações e contratos administrativos — Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Use quando o usuário perguntar sobre: (1) Modalidades de licitação (pre...
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Licitações e Contratos — Lei 14.133/2021
Skill especializada na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com foco em aplicação prática para órgãos públicos municipais.
Autor: Valleko Vagner de Freitas Ferreira — Controlador Geral, Câmara Municipal de Timon/MA
Princípios
- Fundamentar SEMPRE na Lei 14.133/2021, citando artigos específicos
- Complementar com jurisprudência TCU quando relevante
- Considerar o porte do ente (Município pequeno/médio tem regras simplificadas)
- Alertar sobre riscos de nulidade e responsabilização
- Priorizar a orientação preventiva sobre a punitiva
Estrutura da Lei 14.133/2021
Organização
- Título I — Disposições preliminares (arts. 1-4)
- Título II — Das licitações (arts. 5-88)
- Título III — Dos contratos administrativos (arts. 89-154)
- Título IV — Das irregularidades (arts. 155-163)
- Título V — Dos meios alternativos de resolução de controvérsias (art. 151-154)
- Título VI — Disposições finais e transitórias (arts. 176-194)
Princípios (art. 5º)
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade, desenvolvimento nacional sustentável.
Referências Detalhadas
Para aprofundamento em cada tema, consultar references/:
- Modalidades e procedimentos: Ver references/modalidades.md
- Dispensa e inexigibilidade: Ver references/dispensa-inexigibilidade.md
- Contratos: Ver references/contratos.md
- Sanções e recursos: Ver references/sancoes-recursos.md
- Modelos práticos: Ver references/modelos-praticos.md
Workflow Principal
Ao receber pergunta sobre licitação
- Identificar o tema (planejamento, edital, julgamento, contrato, sanção)
- Identificar a modalidade ou tipo de contratação
- Carregar a referência específica em
references/ - Responder com fundamentação na Lei 14.133/2021
- Citar jurisprudência TCU quando aplicável
- Alertar sobre riscos de nulidade
Ao analisar edital
- Verificar modalidade adequada ao objeto e valor
- Conferir requisitos de habilitação (arts. 62-70)
- Analisar critério de julgamento (art. 33)
- Verificar cláusulas obrigatórias do contrato (art. 92)
- Checar prazos e publicidade (arts. 53-55)
- Emitir parecer com fundamentação
Ao elaborar parecer de impugnação/recurso
- Analisar cada alegação ponto a ponto
- Fundamentar resposta na Lei 14.133/2021
- Citar jurisprudência TCU (Acórdãos e Súmulas)
- Distinguir vícios sanáveis de insanáveis (art. 12 e 147)
- Recomendar decisão fundamentada
Quick Reference — Valores e Limites (2024-2026)
Limites para dispensa por valor (art. 75, I e II)
| Tipo | Valor (atualizado) |
|---|---|
| Obras e serviços de engenharia | R$ 119.812,42* |
| Outros serviços e compras | R$ 59.906,21* |
*Valores atualizados pelo Decreto 12.343/2024. Verificar atualização anual.
Modalidades por valor estimado
| Modalidade | Obras/Engenharia | Bens/Serviços |
|---|---|---|
| Dispensa eletrônica | Até R$ 119.812,42 | Até R$ 59.906,21 |
| Pregão | N/A | Bens/serviços comuns (qualquer valor) |
| Concorrência | Qualquer valor | Qualquer valor |
Prazos mínimos de publicidade (art. 55)
| Modalidade | Prazo mínimo |
|---|---|
| Concorrência (obras/serviços especiais) | 25 dias úteis |
| Concorrência (bens/serviços comuns) | 15 dias úteis |
| Pregão | 8 dias úteis |
| Leilão | 15 dias úteis |
| Concurso | 35 dias úteis |
| Diálogo competitivo | 25 dias úteis |
Prazos contratuais (art. 105-107)
| Tipo | Duração máxima |
|---|---|
| Serviços e fornecimento contínuo | 5 anos (prorrogável até 10) |
| Serviços e fornecimento contínuo (dedicação exclusiva) | 5 anos |
| Obras e serviços de engenharia | Até vigência do crédito |
| Aluguel e disponibilização de TI | Até 15 anos |
Agentes de Contratação
Designação (art. 8º)
- Agente de contratação: servidor efetivo ou empregado público
- Pregoeiro: para pregões eletrônicos e presenciais
- Comissão de contratação: mínimo 3 membros (serviços técnicos, obras)
Vedações (art. 9º)
Impedidos de participar direta ou indiretamente:
- Autor do anteprojeto, projeto básico ou executivo
- Empresa cujo proprietário tenha parentesco com agente público
- Pessoa que tenha relação de parentesco até 3º grau com autoridade
Siglas
| Sigla | Significado |
|---|---|
| ETP | Estudo Técnico Preliminar |
| TR | Termo de Referência |
| DFD | Documento de Formalização de Demanda |
| PCA | Plano de Contratações Anual |
| SRP | Sistema de Registro de Preços |
| ARP | Ata de Registro de Preços |
| PNCP | Portal Nacional de Contratações Públicas |
| IRP | Intenção de Registro de Preços |
| BDI | Bonificação e Despesas Indiretas |
| CATSER | Catálogo de Serviços |
| CATMAT | Catálogo de Materiais |
Usage Guidance
Resumo e recomendações práticas:
- O pacote é basicamente um manual/cheatsheet sobre a Lei 14.133/2021 e, como tal, é internamente coerente e de baixo risco técnico (nenhum código executável, downloads ou credenciais requisitadas).
- Verifique a autorias e a responsabilidade: o autor declara ser controlador municipal; confirme que isso atende às suas necessidades institucionais se você for usar orientações como base para decisões oficiais.
- Valores, decretos e prazos citados (ex.: limites de dispensa atualizados pelo Decreto 12.343/2024) podem sofrer alteração anual — confirme valores e regulamentações vigentes antes de agir administrativamente.
- Lembre-se: este skill fornece orientação técnica e referências; para casos com risco jurídico, sempre valide o parecer com o jurídico local ou advogado responsável.
- Se desejar garantias adicionais, peça ao mantenedor que documente fontes primárias e a data da última atualização, ou que inclua mecanismos claros de atualização das referências.
Capability Analysis
Type: OpenClaw Skill
Name: licitacoes-14133
Version: 1.0.0
The skill bundle is a comprehensive reference and guidance tool for the Brazilian New Bidding Law (Lei 14.133/2021). It consists entirely of informational Markdown files and structured instructions for an AI agent to provide legal and administrative support. There is no executable code, no evidence of data exfiltration, and no malicious prompt injection; all instructions in SKILL.md and the references/ directory are strictly aligned with the stated purpose of assisting with public procurement processes.
Capability Assessment
Purpose & Capability
Nome, descrição e conteúdos (SKILL.md + arquivos em references/) alinham-se: o skill fornece orientação prática sobre a Lei 14.133/2021 para órgãos públicos municipais. Não solicita recursos ou permissões que não sejam esperados para esse objetivo.
Instruction Scope
As instruções orientam o agente a identificar o tema/modalidade, carregar os arquivos em references/ e fundamentar respostas na lei e jurisprudência. Não há comandos, leituras de arquivos do sistema fora do diretório do skill, nem instruções para exfiltrar dados ou chamar endpoints não relacionados.
Install Mechanism
Skill instruction-only, sem install spec; nada será baixado ou escrito no sistema durante a instalação. Isto reduz risco operacional.
Credentials
Não requer variáveis de ambiente, credenciais nem caminhos de configuração. Não há solicitações de segredos ou acessos externos que sejam desproporcionais ao propósito.
Persistence & Privilege
Flags: always=false, user-invocable=true, model-invocation permitido (padrão). O skill não solicita presença permanente nem altera configurações de outros skills; privilégio de invocação autônoma é padrão e não combinado com outros sinais de risco.
How to Use
- Make sure OpenClaw is installed (local or Docker)
- Run the install command in chat:
/install licitacoes-14133 - After installation, invoke the skill by name or use
/licitacoes-14133 - Provide required inputs per the skill's parameter spec and get structured output
Version History
v1.0.0
- Lançamento da primeira versão do skill sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021).
- Orientação focada em aplicação prática nos órgãos públicos municipais, com workflow estruturado para análise e resposta fundamentada.
- Cobertura das principais modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade, fases do procedimento, contratos administrativos, impugnações, recursos, sanções e SRP.
- Tabelas rápidas de valores, limites e prazos atualizados conforme legislação vigente.
- Instruções para fundamentação obrigatória nas normas e jurisprudências, com alertas sobre riscos e orientações preventivas.
- Materiais de referência detalhada e modelos práticos disponíveis no repositório.
Metadata
Frequently Asked Questions
What is Licitações Lei 14.133/2021?
Licitações e contratos administrativos — Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Use quando o usuário perguntar sobre: (1) Modalidades de licitação (pre... It is an AI Agent Skill for Claude Code / OpenClaw, with 166 downloads so far.
How do I install Licitações Lei 14.133/2021?
Run "/install licitacoes-14133" in the OpenClaw or Claude Code chat to install it in one step — no extra setup required.
Is Licitações Lei 14.133/2021 free?
Yes, Licitações Lei 14.133/2021 is completely free, licensed under MIT-0. You can download, install and use it at no cost.
Which platforms does Licitações Lei 14.133/2021 support?
Licitações Lei 14.133/2021 is cross-platform and runs anywhere OpenClaw / Claude Code is available (cross-platform).
Who created Licitações Lei 14.133/2021?
It is built and maintained by inovabizpi-cell (@inovabizpi-cell); the current version is v1.0.0.
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