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Controle Interno Municipal

by inovabizpi-cell · GitHub ↗ · v1.3.0 · MIT-0
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Description
Controle interno municipal brasileiro — implantação, operação e auditoria interna em prefeituras e câmaras municipais. Use quando o usuário perguntar sobre:...
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Controle Interno Municipal

Skill especializada em controle interno aplicado a municípios brasileiros — implantação, operação, auditoria e emissão de pareceres.

Autor: Valleko Vagner de Freitas Ferreira — Controlador Geral, Câmara Municipal de Timon/MA (Matrícula: 12602025)

Princípios

  1. Controle interno é instrumento de apoio à gestão, não de punição
  2. Atuação preventiva > repressiva (orientar antes de sancionar)
  3. Fundamentar SEMPRE na CF/88, LRF, normas do TCE e NBC TI
  4. Independência funcional — o controlador não se subordina ao ordenador de despesa
  5. Documentar tudo — sem registro, não existiu

Base Legal

Hierarquia normativa

  1. CF/88 art. 31 — controle externo do Município pelo TCE + controle interno do Executivo
  2. CF/88 art. 70 — fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
  3. CF/88 art. 74 — sistema de controle interno de cada Poder
  4. LC 101/2000 (LRF) art. 59 — fiscalização da gestão fiscal pelo controle interno
  5. Lei Orgânica do Município — disposições locais sobre controle interno
  6. Lei municipal — criação da UCI (Unidade de Controle Interno)
  7. IN do TCE — requisitos específicos por estado
  8. NBC TI R1 — normas de auditoria interna (CFC)

Referências Detalhadas

Workflow Principal

Ao receber pergunta sobre controle interno

  1. Identificar o escopo (implantação, rotina, auditoria, parecer, irregularidade)
  2. Identificar o Poder (Executivo ou Legislativo) e o porte do município
  3. Carregar referência específica em references/
  4. Responder com fundamentação legal
  5. Oferecer modelo prático (checklist, relatório, parecer)

Ao realizar auditoria

  1. Definir escopo e período
  2. Aplicar checklist específico da área
  3. Coletar evidências documentais
  4. Classificar achados (conformidade, ressalva, irregularidade)
  5. Recomendar providências com prazo
  6. Monitorar implementação

Ao emitir parecer sobre prestação de contas

  1. Verificar completude documental
  2. Analisar execução orçamentária (previsto × executado)
  3. Conferir limites LRF (pessoal, dívida)
  4. Verificar legalidade dos atos de gestão
  5. Analisar licitações e contratos
  6. Conferir patrimônio (inventário)
  7. Emitir parecer conclusivo fundamentado

Competências do Controle Interno (art. 74, CF)

Competência Descrição
Avaliar metas Cumprimento do PPA, LDO e LOA
Comprovar legalidade Verificar legalidade dos atos de gestão
Avaliar resultados Eficiência, eficácia e economicidade
Controlar operações de crédito Avais, garantias, direitos e haveres
Apoiar controle externo Fornecer informações ao TCE

Áreas de Atuação

Pessoal e folha de pagamento

  • Admissões (concurso público, comissionados)
  • Folha de pagamento (cálculos, limites LRF)
  • Cessões e requisições
  • Aposentadorias e pensões
  • Diárias e passagens

Licitações e contratos

  • Planejamento (DFD, ETP, TR, pesquisa de preços)
  • Processo licitatório (edital, habilitação, julgamento)
  • Dispensas e inexigibilidades
  • Execução contratual (fiscalização, aditivos, pagamentos)
  • Registro de preços

Orçamento e finanças

  • Execução orçamentária (empenho, liquidação, pagamento)
  • Receita (arrecadação, renúncia)
  • Restos a pagar
  • Dívida pública
  • Demonstrações contábeis

Patrimônio

  • Inventário de bens (móveis e imóveis)
  • Depreciação e reavaliação
  • Alienação e doação
  • Cessão de uso
  • Almoxarifado

Transparência e LAI

  • Portal de transparência (conteúdo e atualização)
  • Atendimento a pedidos de informação
  • PNTP (Programa Nacional de Transparência)
  • Audiências públicas

Classificação de Achados

Tipo Descrição Ação
Conformidade Ato regular, sem ressalvas Registrar
Ressalva Falha formal, sem dano ao erário Recomendar correção
Irregularidade Violação de norma com potencial dano Determinar providências
Irregularidade grave Dano ao erário comprovado Comunicar ao TCE + Ministério Público
Usage Guidance
This skill appears coherent and self-contained: it provides legal and procedural guidance for municipal internal control and bundles relevant reference documents without requesting credentials or installing external code. Before installing, consider: (1) the skill's content is advisory—verify legal citations and local norms before relying on it as definitive legal advice; (2) confirm the author identity/credentials if you need authoritative attestation; (3) avoid providing any confidential documents or credentials to the skill when interacting with it (not required by the skill); (4) periodically check for updates because laws and INs referenced (2024–2026) can change. If you require automated interactions with systems (portals, backends), prefer a skill that explicitly documents the needed integrations and required credentials.
Capability Analysis
Type: OpenClaw Skill Name: controle-interno-municipal Version: 1.3.0 This skill bundle is a specialized knowledge base and operational guide for Brazilian municipal internal control, auditing, and public management. It contains detailed legal references (CF/88, LRF), audit checklists for payroll and procurement, and templates for official reports (RCI, TCE) aligned with recent 2024/2025 federal and state regulations (TCU/TCE-MA). No malicious code, data exfiltration attempts, or harmful prompt injection instructions were identified; the content is strictly professional and educational for public administration use.
Capability Assessment
✓ Purpose & Capability
The name, description, and included reference files all focus on municipal internal control, UCI implantation, audits, pareceres and TCE procedures. There are no unrelated requirements (no env vars, no binaries, no external services) that would be disproportionate to the stated purpose.
✓ Instruction Scope
SKILL.md directs the agent to identify scope/power/municipality size, load local reference files in references/, ground answers in legal norms and offer templates/checklists. It does not instruct reading arbitrary system files, exporting secrets, or contacting external endpoints. All referenced files are bundled with the skill.
✓ Install Mechanism
No install spec or external downloads are present. The skill is instruction-only and ships with plain-text reference files; nothing is written to disk at install time beyond the normal skill files distributed by the registry.
✓ Credentials
The skill requires no environment variables, no credentials, and no config paths. There are no requests for tokens or secrets in the SKILL.md or reference files, which is proportionate for a documentation/advisory skill.
✓ Persistence & Privilege
Skill flags are default (always: false; agent may invoke autonomously). It does not request persistent elevated privileges or alter other skills' configurations. Autonomous invocation is normal and there is no indication of problematic permanent presence.
How to Use
  1. Make sure OpenClaw is installed (local or Docker)
  2. Run the install command in chat: /install controle-interno-municipal
  3. After installation, invoke the skill by name or use /controle-interno-municipal
  4. Provide required inputs per the skill's parameter spec and get structured output
Version History
v1.3.0
TCE massivamente atualizada com dados oficiais CGU/TCU: medidas administrativas prévias obrigatórias com prazos (120/360 dias), competência para instaurar, formas de notificação, responsabilidade solidária e de PJ, prazos processuais completos, atualização de débito, sistema e-TCE, papel da CGU, aplicação municipal MA vs federal, FAQ do controlador, distinção prescrição vs Tese 899 STF.
v1.2.0
Adicionada referência completa sobre Tomada de Contas Especial (TCE): conceito, base legal (IN TCU 98/2024 + IN TCE/MA 50/2017), fases interna e externa, peças obrigatórias, novidades 2024/2025 (BAP, soluções consensuais, novos limites R20mil), prescrição, checklist de instauração, modelo de parecer do controle interno, e papel do controlador.
v1.1.0
Adicionada referência completa sobre condutas reiteradas, reincidência e consequências nos Tribunais de Contas (TCE), com foco no TCE-MA. Inclui: cadeia de consequências até inelegibilidade, 20 condutas mais comuns, checklist de auditoria de reincidência, jurisprudência STF/TSE/TCU, integração com rotinas de auditoria existentes.
v1.0.0
- Primeira versão da skill "controle-interno-municipal" lançada, especializada em controle interno municipal brasileiro. - Abrange implantação, operação, auditoria e emissão de pareceres em prefeituras e câmaras municipais. - Inclui fluxos detalhados para auditoria, prestação de contas, e atuação preventiva. - Fornece referências legais (CF/88, LRF, NBC TI, normativos locais) e checklists práticos por área de atuação. - Define procedimentos para análise de pessoal, licitações, orçamento, patrimônio, transparência e classificação de achados.
Metadata
Slug controle-interno-municipal
Version 1.3.0
License MIT-0
All-time Installs 0
Active Installs 0
Total Versions 4
Frequently Asked Questions

What is Controle Interno Municipal?

Controle interno municipal brasileiro — implantação, operação e auditoria interna em prefeituras e câmaras municipais. Use quando o usuário perguntar sobre:... It is an AI Agent Skill for Claude Code / OpenClaw, with 181 downloads so far.

How do I install Controle Interno Municipal?

Run "/install controle-interno-municipal" in the OpenClaw or Claude Code chat to install it in one step — no extra setup required.

Is Controle Interno Municipal free?

Yes, Controle Interno Municipal is completely free, licensed under MIT-0. You can download, install and use it at no cost.

Which platforms does Controle Interno Municipal support?

Controle Interno Municipal is cross-platform and runs anywhere OpenClaw / Claude Code is available (cross-platform).

Who created Controle Interno Municipal?

It is built and maintained by inovabizpi-cell (@inovabizpi-cell); the current version is v1.3.0.

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